O atendimento jurídico é efetuado às Quintas-Feiras mediante marcação prévia na Sede da Junta de Freguesia ou  Delegação de Aires com a antecedência de pelo menos de 24h. Para tal basta ser residente na nossa Freguesia e trazer o Bilhete de Identidade ou Cartão de cidadão, assim como os comprovativos de rendimento do agregado familiar.

Na primeira Quinta-Feira de cada mês o atendimento jurídico pode ser efetuado na delegação em Aires.

Este serviço resulta da assinatura de um protocolo entre a Junta de Freguesia e a delegação da Ordem dos Advogados de Setúbal.

A autarquia paga uma verba anual a essa entidade, assegurando que o aconselhamento jurídico prestado seja totalmente GRATUITO para a população carenciada da Freguesia.